Efeitos jurídicos no transporte marítimo e na atividade portuária (Força Maior)

A pandemia de Covid-19 torna necessário revisar o conceito de força maior e suas aplicações

 www.mundomaritimo.cl  – Força maior é entendida como uma circunstância imprevisível e inevitável que altera as condições de uma obrigação, como eventos naturais extraordinários, inundações catastróficas, terremotos, relâmpagos, etc. Segundo o dicionário de espanhol jurídico da RAE, força maior exclui a responsabilidade, contratual e não contratual, nas relações entre particulares e também quando se trata de exigir responsabilidade da administração pública, cita o advogado e professor de Direito Marítimo, José Antonio Pejovés.

O advogado salienta que a  força maior como isenção de responsabilidade, está prevista em códigos comerciais e civis, em leis de transporte marítimo, em convenções internacionais que regulam as vendas e remessas internacionais e em diferentes órgãos legais.

Tratados internacionais sobre transporte marítimo, como as Regras da Haia de 1924 e as Regras de Hamburgo de 1978, referem-se à força maior como isenção de responsabilidade; e no nível da legislação nacional, por exemplo, o artigo 1315 do Código Civil Peruano, em uma fórmula repetida em muitos códigos civis, afirma que “evento fortuito ou força maior é a causa não atribuível, consistindo em um evento extraordinário, imprevisível e irresistível, que impede a execução da obrigação ou determina seu cumprimento parcial, tardio ou defeituoso”, ressalta o advogado.

Nesse contexto, ele explica que a pandemia global de coronavírus se encaixa como força maior, como uma circunstância imprevisível e irresistível. “Como é sabido, por razões de saúde muitos países restringiram ou fecharam seus portos e domínios marítimos para a circulação de navios e aplicaram medidas agressivas para impedir a propagação da pandemia, como em alguns casos o isolamento social e até a suspensão de certas atividades e também a suspensão de procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais”.

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